“A lei ficou louca”: A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo

Autores

  • Beatriz Accioly Lins Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9133.v22i22p289-300

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Delegacia de Defesa da Mulher, Violência doméstica, Polícia

Resumo

Em 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, com o propósito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Viso compreender de que maneira tal mudança teria impactado a prática e falas policiais em de duas Delegacias de Defesa da Mulher da cidade de São Paulo, investigando a interação das policiais com a nova lei e as mudanças nela previstas, os significados que lhe são atribuídos, e mais especificamente os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2012, de transformar o delito de lesão corporal, dentro do contexto da violência doméstica, em ação pública incondicionada, isto é, retirando da mulher a decisão de transformar o registro da ocorrência em investigação e instaurando o inquérito policial a despeito da vontade da vítima. 

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Publicado

2014-05-23

Edição

Seção

Especial

Como Citar

“A lei ficou louca”: A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo. (2014). Cadernos De Campo (São Paulo - 1991), 22(22), 289-300. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9133.v22i22p289-300