The immateriality of cultural heritage and the Robin Hood act: insertion of the category of intangible heritage as a score for the transfer of cultural ICMS in Minas Gerais

Authors

  • Yussef Daibert Salomão de Campos Universidade Federal de Pelotas

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i11p87-102

Keywords:

Intangible heritage, Robin Hood Act, Cultural ICMS

Abstract

The present work aims to develop a brief study about the importance of the intangible heritage and its relations with the Brazilian legal system, in the federal and Minas Gerais's range. It pursues the understanding of the importance of the cultural welfare in study, through an international and internal contextualization of the intangible heritage, demonstrating, thus, the real necessity of its promotion and safeguard. It intends deal with the relation between the legislation of Minas Gerais and the intangible heritage, especially the Robin Hood Act, modified by 18030 Act.

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Published

2011-04-01

Issue

No. 11 (2011)

Section

Cultural Heritage

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How to Cite

Campos, Y. D. S. de. (2011). The immateriality of cultural heritage and the Robin Hood act: insertion of the category of intangible heritage as a score for the transfer of cultural ICMS in Minas Gerais . Revista CPC, 11, 87-102. https://doi.org/10.11606/issn.1980-4466.v0i11p87-102