Submissão ao sancionamento por improbidade administrativa e equiparação aos “funcionários públicos” para efeitos penais em caso de mau uso ou uso indevido dos recursos orçamentários e financeiros. Rev. Digit. Direito Adm. 2021;8(2):01-22. Acessado junho 15, 2024. https://www.journals.usp.br/rdda/article/view/178455