Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional de Portugal: cinco anos de vigência. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 200–234, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i1p200-234. Disponível em: https://www.journals.usp.br/rdda/article/view/180611.. Acesso em: 13 jun. 2024.