“O Controle De Constitucionalidade Desempenhado Pela Administração Pública No Processo Administrativo Fiscal: (im)possibilidade De exercício”. Revista Digital de Direito Administrativo 3, no. 1 (January 11, 2016): 235–253. Accessed June 1, 2024. https://www.journals.usp.br/rdda/article/view/98597.