O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 2016 Jan. 11 [cited 2024 Jun. 13];3(1):235-53. Available from: https://www.journals.usp.br/rdda/article/view/98597