THE LEGAL RESERVE INSTITUTION IN BRAZILIAN FOREST CODE: HISTORICAL CONCEPTUAL BASES
DOI:
https://doi.org/10.7154/RDG.2013.0026.0007Keywords:
Legal Reserve, Deforestation, Diseccation theoryAbstract
Out of the academy, mainly inside agricultural political arena, the perception of the Legal Reserve still remains as a future area for convertion into agriculture practice. Thus this paper aims to present ideas and concepts related to Legal Reserve institution, in order to colaborate with the academic researchs due to the relevance of this theme. Through the dialetical method a bibliography revision was made since Brazilian colonial period to the inclusion of the term Legal Reserve in Brazilian Forest Code. Within the natural sciences evolution and the paradigms changing, such as human and nature relation, in eighteenth century for example was created the diseccation theory. Ideas and concepts related to this theory probably had influenced the principles of legal rules institution of native vegetation conservation inside private rural properties established by José Bonifácio de Andrade e Silva in the Regence period, and in the academic works of Albert Löefgren in the early of the twentieth century.
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