Inquérito administrativo CVM e recurso de ofício

Resumo

Sumário: 1. Introdução -  2. Do recurso de ofício em procedimentos CVM: 2.1 Da adoção do recurso de ofício; 2.2 Decisões sujeitas ao duplo grau obrigatório; 2.3 Dos atos sujcitos ao recurso de oficio; 2.4 Da razão para existência do recurso de oficio; 2.5 Da impossibilidade do CRSFN determinar a devolução do inquérito à CVM - 3. Conclusão.