A regulamentação do art. 192 da Constituição Federal

A independência do futuro Banco Central do Brasil

Resumo

1.Introdução — 2. Funções clássicas: 2.1 Introdução: 2.2 O poder monetário dos
BCs — Execução da política monetária — 3. Os problemas da autonomia c da
organização: 3.1 A autonomia dos Bancos Centrais; 3.2 Independência c regime

democrático: 3.3 Independência dos Bancos Centrais c Desenvolvimento económi-
co; 3.4 Conceito c extensão da autonomia técnica; 3.5 A escolha dos administradores

dos Bancos Centrais; 3.6 Quadro de pessoal profissionalizado c estável — 4. Um
novo SFN — 5. Condições para a execução de uma eficaz política monetária: 5.1
A participação da sociedade nos planos de estabilidade da moeda; 5.2 O problema
orçamcnlário; 5.3 A questão da limitação constitucional dos juros; 5.4 A crucial
questão dos bancos públicos; 5.5 A necessidade de redução e simplificação da
legislação financeira; 5.6 A regionalização do sistema bancário; 5.7 A separação
de contas c a transparência do Banco Central perante a sociedade — 6. Um novo
BCB: O sistema brasileiro de reserva (SBR): 6.1 O destino do CMN; 6.2 Alguns
modelos de BCB cm estudo; 6.2.1 Os Projetos Francisco Dorncllcs c César Maia;
6.3 As idéias do currency board c da privatização da moeda; 6.4 Noções gerais
sobre o modelo do novo BCB na proposta do autor — 7. Conclusão.