A Atividade de Resseguros à Luz da Constituição

Resumo

Para desenvolver Doutrina em torno do tema da atividade de resseguros sob à ótica da Constituição de 1988, Comparato inicia seus estudos fazendo uma contextaulização histórica do desenvolvimento das políticas governamentais de privatização, abarcando as consequências de tais políticas e enfatizando o papel das seguradoras privadas neste cenário. Em seguida, o autor problematiza o intento governamental de buscar assegurar os interesses empresariais por meio das políticas de privatização e propõe um estudo do tema, partindo da interpreteção do artigo 192 da Constituição Federal. Portanto, o autor busca responder à questão: "é juridicamente viável a privatização do JRB, ou, pelo menos, a exclusão de seu monopólio de exploração comercial do resseguro?", trazendo respostas elucidantes e inovadoras a respeito do tema.