Comentários Sobre o Novo Código do Consumidor

Resumo

O artigo de Maria Clara Maudonnet é um compilado de comentários sobre o Código do Consumidor (Lei 8.078/91). De início, a autora enfatiza as novas garantias fornecidas ao consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a necessidade de oferecimento de informações quando da oferta de bens e serviços, a publicidade de produtos e serviços, entre outras inovações trazidas pela Codificação. Além disso, Maudonnet também examina brevemente os órgãos administrativos e judiciais responsáveis pela tutela dos direitos do consumidor e, em conclusão - e mais profundamente - a autora aborda a questão das infrações penais e as respectivas penalidades previstas no atual Código do Consumidor.