A Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Para elaboração do artigo acerca do tema da Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor, Newton de Lucca inicia seus estudos fazendo uma breve recapitulação histórica do nascimento e desenvolvimento do Código em questão, enfatizando inovações e dificuldades enfrentadas com a implementação do novo dispotivo legal, além de se utilizar do Direito Comparado (principalmente o Europeu) para tecer comentários sobre a codificação brasileira analisada. Em seguida, o autor examina profundamente a proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, partindo sua análise do Capítulo VI e avançando sobre os artigos considerados de maior relevância social, mais invadores e, até mesmo, mais problemáticos.