O caso Herzog. A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 15 de março de 2018

Resumo

O artigo analisa o conteúdo da sentença da Corte Interamericana que condena ao Brasil no conhecido caso Herzog, conduzindo à reflexão de importantes questões sobre a justiça transicional, especialmente as consequências de sua consideração como delito de lesa humanidade. Concretamente, serão abordados os obstáculos jurídicos por parte dos tribunais brasileiros para não investigar os fatos e julgar os responsáveis. Finalmente, o trabalho conclui com a exposição do controle de convencionalidade exigido pela Corte aos tribunais dos distintos países e não realizado neste caso pelos tribunais brasileiros.