Lessa PAC. Interpretação do art. 11, n.º 2, e do art. 72, §§ 3.º e 7.º, da Constituição Federal. Rev. Fac. Direito São Paulo [Internet]. 1902 Jan. 1 [cited 2024 Jun. 18];10:195-216. Available from: https://www.journals.usp.br/rfdsp/article/view/65007