Federalismo e repartição de competências: a afirmação das autonomias locais e a superação do princípio da simetria. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 2023 Feb. 15 [cited 2024 May 18];117:117-58. Available from: https://www.journals.usp.br/rfdusp/article/view/218271