Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches
DOI:
https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2023057004579Keywords:
Health’s Judicialization, Access to Essential Medicines and Health Technologies, Equity in the Resource Allocation, Unified Health System, Right to HealthAbstract
This study discusses the impacts of judicialization on the guarantee of the right to health in Brazil and the need to reassess the role of the Judicial system in its protection. We used evidence from the technical-scientific literature and information on the budgetary-financial execution and the acquisition of medicines from the Brazilian Ministry of Health to substantiate the arguments. In 2019, lawsuits consumed 25.2% of the resources of the Specialized Component of Pharmaceutical Care, 21% for 10 medicines. Although the Judicial promotes this right when the State fails to ensure access to medicines incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS), this system compromises access to medicines of the population with the determinations of acquisition of non-incorporated products. The Judicial needs to guide its control over compliance with constitutional and legal precepts in public policies, especially in fiscal policy, given its impact on the financing of the SUS
References
Vieira FS. Direito à saúde no Brasil: seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça. Brasília, DF: Ipea; 2020 [citado 15 jan 2022]. (Texto para Discussão; nº 2547). Disponível em: https://bit.ly/35bGxYm
Ventura M, Simas L, Pepe VLE, Schramm RF. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis. 2010;20(1):77-100. https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006
Wang DWL. Right to health litigation in Brazil: the problem and the institutional responses. Hum Rights Law Rev. 2015;15(4):617-41. https://doi.org/10.1093/hrlr/ngv025
Ferraz OLM. Health as a human right: the politics and judicialisation of health in Brazil. New York: Cambridge University Press; 2020.
Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça; 2019 [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3Gg4PgY
Conselho Nacional de Justiça. Judicialização e sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade. Brasília, DF: CNJ; 2021 [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/32FwYAf
Catanheide ID, Lisboa ES, Souza LEPF. Características da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática. Physis. 2016;26(4):1335-56. https://doi.org/10.1590/S0103-73312016000400014
Ministério da Saúde (BR), Secretaria de Vigilância em Saúde, Programa Nacional de DST e Aids. O remédio via Justiça: um estudo sobre o acesso a novos medicamentos e exames em HIV/aids no Brasil por meio de ações judiciais. Brasília, DF; 2005 [citado 15 jan 2022]. (Série Legislação; nº 3). Disponível em: https://bit.ly/3G9u1Wh
Oliveira VE. Caminhos da judicialização do direito à saúde. In: Oliveira VE, organizadora. Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019. p. 177-99.
Mendes EV. O lado oculto de uma pandemia: a terceira onda da Covid-19 ou o paciente invisível. Brasília, DF: Conass; 2020.
Conselho Nacional de Justiça. Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, DF: CNJ; 2019 [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3KSjQsQ
Vieira FS, Zuchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saude Publica. 2007;41(2):214-22. https://doi.org/10.1590/S0034-89102007000200007
Chieffi AL, Barata RB. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cad Saude Publica. 2009;25(8):1839-49. https://doi.org/10.1590/S0102-311X2009000800020
Borges DCL. Individual health care litigation in Brazil through a different lens: strengthening health technology assessment and new models of health care governance. Health Hum Rights. 2018;20(1):147-62.
Gebran Neto JP. Direito constitucional à saúde e suas molduras jurídicas e fáticas. In: Schulze CJ, Gebran Neto JP. Direito à saúde. 2. ed. Porto Alegre, RS: Verbo Jurídico; 2019. p. 99-130.
Fogaça AR. Análise econômica do direito e judicialização da saúde: mínimo existencial versus reserva do possível. Curitiba, PR: Juruá; 2021.
Jorge EA. Financiamento setorial do SUS e a questão da municipalização da saúde. In: Ministério da Saúde (BR), Coordenação de Informação, Educação e Comunicação. Incentivo à participação popular e controle social no SUS: textos técnicos para conselheiros de saúde. Brasília, DF; 1998 [citado 15 jan 2022]. p. 45-54. Disponível em: https://bit.ly/3s1vBnZ
Holmes S, Sunstein CR. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton, 2000.
Ferraz OLM, Vieira FS. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante. Dados. 2009;52(1):223-51. https://doi.org/10.1590/S0011-52582009000100007
Ministério da Economia (BR). Manual de contabilidade aplicada ao setor público. 8. ed. Brasília, DF; 2021. [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3AFSyB0
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Ofício Conass Nº 138. Regularização de entregas de medicamentos referentes à Assistência Farmacêutica (Grupo 1A do CEAF). Brasília, DF: Conass; 2019 [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/34O0D8K
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Ofício Conass Nº 523, de 21 de dezembro de 2020. Assunto: Irregularidades no abastecimento dos medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica sob responsabilidade de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Brasília, DF: Conass; 2020 [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3F8zT2N
Zebulum JC. Decisões judiciais na saúde, um campo propício para a interferência de convicções pessoais de cada juiz: análise da jurisprudência de quatro tribunais de justiça. Rev Dir Sanit. 2019;19(3):16-33. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p16-33
Santos MWB, Santos AV, Lima CMMA, Abreu APM, Martos ACV, Bernardi AS, et al. O caso da fosfoetanolamina sintética: judicialização com risco à saúde. In: Bucci MPD, Duarte CS, coordenadoras. Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva; 2017. p. 139-73.
Vieira FS, Piola SF, Benevides RPS. Vinculação orçamentária do gasto em saúde no Brasil: resultados e argumentos a seu favor. Rio de Janeiro: Ipea; 2019 [citado 15 jan 2022]. (Texto para Discussão; nº 2516). Disponível em: https://bit.ly/2JO4lUp
Instituto de Estudos Socioeconômicos. Princípios de direitos humanos na política fiscal. Brasília, DF: INESC; 2022. [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3uang3X
Pinto EG. Estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2016. (Textos para Debate). [citado 15 jan 2022]. Disponível em: https://bit.ly/3IHYkoy
Ferraz OLM. Harming the poor through social rights litigation: lessons from Brazil. Tex Law Rev. 2011 [citado 15 jan 2022];89:1643-1668. Disponível em: https://bit.ly/3KRUFq5
Rossi P, Dweck E. Impactos do novo regime fiscal na saúde e educação. Cad Saude Publica. 2016;32(12):e00194316. https://doi.org/10.1590/0102-311X00194316
Santos IS, Vieira FS. Direito à saúde e austeridade fiscal: o caso brasileiro em perspectiva internacional. Cien Saude Colet. 2018;23(7):2303-14. https://doi.org/10.1590/1413-81232018237.09192018
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Fabiola Sulpino Vieira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.