O estatuto jurídico das águas no Brasil
Resumen
Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas.Descargas
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Publicado
2015-08-01
Número
Sección
Água
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Cómo citar
Aith, F. M. A., & Rothbarth, R. (2015). O estatuto jurídico das águas no Brasil . Estudos Avançados, 29(84), 163-177. https://www.journals.usp.br/eav/article/view/104957