Bd. 4 Nr. 2 (2017)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Das Demokratieprinzip

  Eberhard Schmidt-Aßmann

  1-19

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• O papel das organizações da sociedade civil (OSC) na contemporaneidade

  Camila Paula de Barros Gomes

  20-38

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• Fato da Administração: uma revisão bibliográfica

  Gustavo Gil Gasiola

  39-68

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• A Administração Pública consensual: novo paradigma de participação dos cidadãos na formação das decisões estatais

  José Luiz de Moura Faleiros Júnior

  69-90

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• Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público

  Thiago Marrara

  91-116

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• A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos

  Luzardo Faria

  117-136

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• A Administração Pública patrocinadora: o contrato de patrocínio como instrumento de concretização do interesse público.

  Diego Prandino Alves

  137-174

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• Mecanismos de participação da sociedade civil nas Conferências Internacionais ONU Habitat II E ONU Habitat III

  Cesar Machado de Morais

  175-186

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• A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93

  Lucimar Rizzo Lopes dos Santos

  187-199

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• Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal

  Renato Saeger Magalhães Costa

  200-2015

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