The influence of AGU's legal opinion GQ n. 145/98 in the accumulation of public positions

Authors

  • Marina Corrêa da Silva Universidade Federal do Espírito Santo
  • Dirce Nazare de Andrade Ferreira Universidade Federal do Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p112-130

Keywords:

Public Administration, public servant, public service, position accumulation, working time compatibility

Abstract

This research addresses the accumulation of public positions in accordance with the constitutional text focusing on the working time compatibility issue before the legal opinion GQ n. 145/1998 of the Office of the General Counsel (AGU). This position of the AGU recommends that the civil servant with public post accumulation make up no more than sixty (60) hours work per week. Even though this legal opinion has a binding effect within the Federal Public Administration, there is no understanding signed by patriotic courts on the matter yet. The methodology used for the development of this study is the literature review and documental analysis. The main goal of this research is to point out the impacts of the opinion GQ 145/98 over public post accumulation position situations within the Federal Public Administration

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Marina Corrêa da Silva, Universidade Federal do Espírito Santo
    Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo-UFES (2015). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário de Volta Redonda – UNIFOA (2008). Bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha (2006). Servidora Pública Federal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, desde 08/2008.
  • Dirce Nazare de Andrade Ferreira, Universidade Federal do Espírito Santo
    Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Vitória (2015).Doutora em História pela Universidade Federal do Espírito Santo (2015). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (2011). Mestre em Educação pela Universidade Federal do Amazonas (2002). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (2006). Bacharel em Administração pela Universidade Federal do Pará (1994). Professora adjunta da Universidade Federal do Espírito Santo, no Curso de Administração. Professora do Mestrado em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo.

Downloads

Published

2017-01-26

Issue

Vol. 4 No. 1 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

The influence of AGU’s legal opinion GQ n. 145/98 in the accumulation of public positions. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 112-130. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p112-130