Ökologische und soziale Beschaffung im künftigen Vergaberecht: Kompetenzen, Inhalte, Verhältnismäßigkeit

Authors

  • Martin Burgi Ludwig Maximilians Universitaet - Munique - Alemanha

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p1-14

Abstract

A persecução de objetivos ecológicos e/ou sociais no contexto das licitações constitui um objeto de animadas ambições políticas que frequentemente geram reclamações no campo prático e, mais do que nunca, motivos para inúmeras decisões judiciais e estudos científicos. A União Europeia tomou as chamadas contratações estratégicas como um elemento central da reforma de seu modelo de licitações, em razão do que os esforços da Alemanha para internalizar as normas europeias são esperados com tensão, principalmente porque o legislador federal alemão será confrontado com leis de licitações estaduais. Como ponto central do presente estudo será discutido o esboço do governo, publicado em 08 de julho de 2016, para uma nova disciplina jurídica das licitações na GWB (esboço doravante denominado de RegE-GWB).

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Author Biography

  • Martin Burgi, Ludwig Maximilians Universitaet - Munique - Alemanha
    Professor titular da cadeira de direito público, direito administrativo econômico, direito social e ambiental, bem como do centro de pesquisa em direito das licitações e da cooperação administrativa do Instituto de Direito Público e Política da Ludwig Maximilians Universität – LMU, de Munique, Alemanha.

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Published

2017-01-26

Issue

Vol. 4 No. 1 (2017)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Ökologische und soziale Beschaffung im künftigen Vergaberecht: Kompetenzen, Inhalte, Verhältnismäßigkeit. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 1-14. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p1-14