Unconstitutionality of subcontracting in the provision of public services by private parties without prior bidding

Authors

  • Larissa Peixoto Valente Federal University of Bahia
  • Clara Santos Souza Rui Barbosa Faculty

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p179-201

Keywords:

Public Administration, Concession, Bidding, Economic order, Subcontracting

Abstract

The objective of this study is to analyze the reasons that justify the unconstitutionality of subcontracting in the provision of public services by private individuals without prior bidding in the Brazilian economic order. For this, the methodology used in this article was the hypothetical deductive method, using bibliographies, articles and doctrine as research elements. Reasons will be listed to demonstrate the unconstitutionality of subcontracting without prior bidding, considering aspects of the principles Administrative law, the 1988 Federal Constitution and constitutional principles.

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Author Biographies

  • Larissa Peixoto Valente, Federal University of Bahia

    Doutoranda em Direito Público pela UFBA. Mestre em Direito Público pela UFBA. Graduada em Direito pela UFBA. Professora e Advogada.

  • Clara Santos Souza, Rui Barbosa Faculty

    Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa (FRB/Devry / Adtalen), Campus Paralela. Advogada.

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Published

2019-02-01

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Unconstitutionality of subcontracting in the provision of public services by private parties without prior bidding. (2019). Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 179-201. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p179-201