New legal arrangements for state companies contracts

Authors

  • Vladimir da Rocha França Federal University of Rio Grande do Norte
  • Catarina Cardoso Sousa França Catholic University of Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p72-93

Keywords:

Public Administration, State-owned companies, Public companies, Mixed-capital companies, Administrative contracts

Abstract

The objective of this essay is to describe and analyze the legal norms published by Federal Law 13,303/2016, pertinent to contracts entered into by state-owned companies (public companies, mixed-capital companies and their subsidiaries), using the methodology recommended by the Legal Dogmatic (or Law Science in the strict sense). The following Public Law exemptions can be identified in the legal regime of contracts governed by Federal Law 13,303/2016: (i) the requirement of prior administrative proceedings to conclude the legal transaction; (ii) the right of the state-owned company to demand guarantees from the contractor; and, (iii) the state-owned company's ability to apply administrative sanctions to the contractor. In addition, these contracts of state-owned enterprises are subject to the legal regime of Private Law. Therefore, the contractor has the same rights as the individual, except for those special prerogatives that the law still recognizes. These rights do not lose their instrumental character in the face of public interest, even by injunction of the principle of the social function of the contract.

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Author Biographies

  • Vladimir da Rocha França, Federal University of Rio Grande do Norte

    Advogado.  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

  • Catarina Cardoso Sousa França, Catholic University of Pernambuco

    Advogada.  Especialista em Direito Constitucional e Mestra em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.  Professora dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade Potiguar, do Centro Universitário do Rio Grande do Norte, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte.

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Published

2019-01-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

New legal arrangements for state companies contracts. (2019). Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 72-93. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p72-93