Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights

study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte

Authors

  • Vladimir da Rocha França Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127

Keywords:

Ordering administration, Police power, Public health, Federative principle, Municipal autonomy

Abstract

The purpose of this essay is to examine the validity of State Executive Decree No. 29,583, of April 1, 2020, which consolidates health measures for coping with the new coronavirus (COVID-19) within the scope of the State of Rio Grande do North and other measures, taking into account the principles of Administrative Law, economic, religious and assembly freedoms, the federative principle and municipal autonomy, in the Brazilian legal system in force.

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Author Biography

  • Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

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Published

2020-07-31

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 80-127. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127