Submission to the sanction for administrative misconduct and equalization to "civil servants" for criminal purposes in case of misuse or misuse of budgetary and financial resources
Keywords:
organizações sociais, dirigentes, improbidade administrativa, funcionários púbicos, fomentoAbstract
This work aims to analyze the incidence of the legal sanctioning regime for administrative impropriety and for crimes in force on the figure of the leaders of social organizations, qualified entities
representing, par excellence, the third sector. The compatibility of their legal nature with the figure of
public agents is verified, as well as the consistency of the extension of the punitive claim to such agents
in the same way as it happens on those who operate in truly state entities, taking into account the private
nature of legal entities, while fostered.
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