National Roads Network Statute: five years in force

Authors

  • Luís Miguel Pereira-Farinha Assuntos Jurídicos e Compliance de Infraestruturas de Portugal, S.A

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p200-234

Keywords:

Public domain, Highways act, Road network, Road administration, Road management

Abstract

After five years of validity of the new National Roads Network Statute of Portugal, by consulting the publications made in the official newspaper (Diário da República), under its provisions, one may find out that the new diploma presents many lines of continuity with the rules of the diplomas that preceded it and some innovations, which corresponded to the legislator's expressed will to streamline some procedures and create conditions for greater appreciation and profitability of the State's road heritage. In other cases, there is a notable increase in concerns regarding the protection of the road and its users, with several precepts that aim at road safety, traffic fluidity and the environment protection. At this moment, the technicians in charge of road heritage management may already assess the extent to which the legislator's requirements set out in the new Statute are based on their effective necessity and proportionality. Therefore, this article, in analyzing what has been published, aims to contribute to this assignment.

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Author Biography

  • Luís Miguel Pereira-Farinha, Assuntos Jurídicos e Compliance de Infraestruturas de Portugal, S.A

    Licenciado em Direito em 1987, pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa; Pós-graduado em Direito Comunitário em 1989, pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa; Pós-graduado em Legística e Ciências da Legislação em 2004, e em Direito Administrativo dos Bens, em 2020, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Defesa Nacional em 2006, pelo Instituto de Defesa Nacional; Curso Avançado de Gestão Pública, em 2008, pelo Instituto Nacional de Administração. Advogado. Integrou vários Gabinetes de Membros do Governo, em 1994/95; 2002/2004 e 2011-2014; Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 2007/2010. Presentemente é quadro da Direção de Assuntos Jurídicos e Compliance de Infraestruturas de Portugal, S.A.

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Published

2022-01-19

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Vol. 9 No. 1 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

National Roads Network Statute: five years in force. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 200-234. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p200-234