Main controversial in judicial compensation for power line under servitude:
two case studies from forensic reports in the State of Amazonas
Keywords:
power line, rural propriety, servitude, requirementsAbstract
The servitude for the construction of Power Lines has been used on a large scale in the Amazon for the expansion of electricity. Given the constitutional obligation to compensate the owners of the affected properties, in courts this has become a challenge for the Public Administration, especially in the most controversial cases, since the aim to guarantee socioeconomic and environmental viability. The objective of this work was to identify and analyze the main legal controversies regarding compensation, such as: land value, remaining area, loss of profit and environmental damage. The study used two cases submitted to judicial investigation in the Metropolitan Region of Manaus, Amazonas, based on the analysis of the bibliography and jurisprudence applied to the case. It is concluded that the environmental damage, in these cases, cannot be included for compensation to the owners lands, by express lack of legal provision. For the other technical aspects, there is a jurisprudential tendency in the Superior Court that points out the limits and requirements for eventual compensation.
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