Experiências municipais de regulação do transporte por aplicativo

considerações a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Resumen

Nos últimos anos, foram amplamente introduzidos em vários municípios brasileiros os serviços de transporte por aplicativo, os quais pertencem a um modelo econômico cuja natureza disruptiva levou à necessidade de se revisar a regulação dos transportes em todo o mundo. A partir desse panorama, o presente trabalho tem como objetivo analisar os modelos de regulação municipais, examinando suas prováveis eficácias, bem como suas respectivas compatibilidades à Lei Federal 12.587/12. Para tanto, foi necessária a adoção de uma metodologia comparativa e dedutiva, para ao final concluir-se que as normativas municipais vêm adotando medidas ambíguas em relação à natureza dos serviços da economia do compartilhamento. E ainda, conclui-se que as normativas em questão atuam de modo a forçar a adequação dos serviços de transporte por aplicativo aos princípios estabelecidos pela Lei 12.587/12.