Vol. 3 Núm. 1 (2016)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• La gobernanza del transporte en España después de la liberalización: ¿A la búsqueda de un modelo unico?

  Jorge Agudo González

  1-41

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• Ridesharing-Angebote als Herausforderung für das Personenbeförderungs- und das Ordnungsrecht

  Meinhard Schröder

  42-52

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• Análise comparada das leis gerais de processo administrativo da Espanha e do Brasil à luz da sustentabilidade

  Alisson de Bom de Souza

  53-68

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• Títulos de Desenvolvimento Social: utilizando a lógica do mercado de capitais para financiar políticas públicas no Brasil

  Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Luccas Augusto Nogueira Adib

  69-103

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• O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação

  Thiago Marrara

  104-120

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• Forma e formalidades: a superação da centralidade do ato administrativo na Administração Pública contemporânea

  Ana Paula Magalhães Maciel, Natalia Torquete Moura

  121-132

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• Processo, precedentes e as novas formas de justificação da Administração Pública brasileira

  Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros

  133-149

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• As políticas públicas no paradoxo privatização versus constitucionalização do Direito Administrativo

  Luis Fernando de França Romão

  150-162

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• O Estado Regulador e Garantidor em tempos de crise e o Direito Administrativo da Regulação

  Paulo Augusto de Oliveira

  163-183

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• Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas

  Hidemberg Alves da Frota

  184-216

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• O regime de precatórios e o (des)interesse (público) no seu pagamento

  Gustavo da Silva Santanna, Ramon Pinto Alves

  217-234

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• O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício

  Roberto Baumgarten Kuster

  235-253

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• A legalidade administrativa e a crise do positivismo jurídico

  Davi Chicoski

  254-283

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