A judicialização de políticas públicas:

razoabilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle legal

Abstract

Buscou o presente trabalho analisar a possibilidade de controle judicial das políticas públicas, bem como os meios que poderiam ser utilizados pelos magistrados para, no caso concreto, verificar o descumprimento constitucional. Utilizou-se como hipótese preliminar a utilização da proporcionalidade e razoabilidade como meios de análise de violação a esses direitos, e, da mesma forma, como poderiam ser adotadas medidas para sanar a violação. Conclui-se que, em que pese haver fundamentos para o referido controle, o mesmo deve ocorrer na menor intensidade possível.