V. 7 N. 1 (2020)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• A imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudo potestatis um estudo a partir do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP

  Igor Moraes Santos

  01-26

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• Procedimientos administrativos telemáticos Estudio de caso: el uso de tecnologías de información y comunicación en la Escuela Nacional de la Magistratura de Venezuela

  Gustavo Adolfo Amoni

  27-60

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• Patrimônio cultural em risco a busca por novos caminhos

  Camila Paula de Barros Gomes

  61-84

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• Princípios de processo administrativo

  Thiago Marrara

  85-116

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• O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados

  Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

  117-138

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• Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo

  Maila de Castro Agostinho

  139-151

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• A cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos

  Rafael Costa Santos

  152-174

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• Atuação das organizações sociais de saúde no estado de Pernambuco uma análise sobre os impactos da ADI 1923 no concernente ao controle das instituições.

  Cecília de Freitas Gomes

  175-199

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• Ativismo Judicial em matéria de políticas públicas de saúde uma escolha trágica?

  Ana Luísa Sevegnani

  200-225

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• As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa COMMENTI SULLE MODIFICHE DI LINDB SOTTO L'APPROCCIO ALLA GIURISDIZIONE AMMINISTRATIVA

  Marco Aurélio Souza Mendes

  226-251

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• O caso do amianto e a dificuldade de decidir sob condição de incerteza

  Izabel Antunes de Mello Canto B. da Fontoura

  252-274

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• Controle das Políticas Públicas uma apreciação sob a ótica do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas

  Luísa Fófano Chudzij

  275-296

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