Possibility of Reallocating the Tax on Great Fortunes to Implement Health Funds Through the Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176Keywords:
Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission, Tax on Great Fortunes, Brazilian Federal Supreme CourtAbstract
In view of the historic underfunding of public health policy exacerbated by the COVID-19 pandemic, it is proposed the immediate regulation of the Tax on Great Fortunes, respecting compliance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil. It was found as a result that the regulation of the Tax on Great Fortunes with the consequent reallocation of funds to public health policy can be achieved by filing an Action for the Declaration of Unconstitutionality by Omission before the Brazilian Federal Supreme Court.
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