When the State is Divided: Moral and Politics in the Case of Cannabis Derivatives

Authors

  • Veronica Paulino da Cruz Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). School of Social Service. Department of Political Policy. Rio de Janeiro/ RJ, Brazil https://orcid.org/0000-0003-0138-7457
  • Marcelo James Vasconcelos Coutinho Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Center for Public Policy Studies in Human Rights.(NEEP-DH). Rio de Janeiro/RJ, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.185693

Keywords:

Cannabis, Cannabis Derivatives, Public Power, Public Polices, Public Health

Abstract

This article analyzed the political relations between the Executive, Legislative and Judicial branches, established throughout the decision-making process for the regulation, in Brazil, of the use of Cannabis derivatives for medical treatment purposes. This is an exploratory study, with a qualitative approach, developed in the period 2014-2019, carried out through documentary analysis (media materials, speeches and statements made in public hearings) and bibliographic review. As a result, internal disagreements and the different characteristics and foundations that surrounded the regulatory arena were evidenced: the Executive branch presentes technical and scientific argumentation; the Legislative one, under the moral and business filter, has a moralistic argumentation; and the Judiciary one, also with an ideological perspective, exposes a legal-formal standard, being the most sensitive to the requests of family members and associations (based on individual law). Based on the Theory of Political Morality, it was concluded that the institutions of the Brazilian State are aimed at moral values that directly impact public health policies.

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Author Biographies

  • Veronica Paulino da Cruz, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). School of Social Service. Department of Political Policy. Rio de Janeiro/ RJ, Brazil

    PhD in Political Science from Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ); master's and undergraduate degree in Political Science from Universidade de Brasília (UnB). Associate Professor at the Department of Political Policy at the School of Social Service at Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

  • Marcelo James Vasconcelos Coutinho, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Center for Public Policy Studies in Human Rights.(NEEP-DH). Rio de Janeiro/RJ, Brazil

    PhD in Political Science from Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ); master's degree in International Relations from Universidade de Brasília (UnB); degree in Political Science from UnB. Adjunct Professor of International Relations at Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) and at IUPERJ’s graduate program.

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Published

2023-10-18

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Cruz, V. P. da, & Coutinho, M. J. V. . . (2023). When the State is Divided: Moral and Politics in the Case of Cannabis Derivatives. Journal of Health Law, 23, e0007. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.185693