In Sickness and in Health: the Legality of Sanctions for the Vaccine Refusal Against COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.190508Keywords:
Covid-19, Right to Health, Fundamental Rights, Anti-vaccination Movement, Mandatory VaccinationAbstract
On March 11, 2020, the director general of the World Health Organization classified the state of the spread of covid-19 as a global pandemic. The rapid development of vaccines allowed the immunization of the population and led to the emergence of debates about the possibility of refusal to get vaccinated or even the imposition of the duty to get vaccinated. In this context, through a literature review, this article examined the Brazilian Supreme Court decision that recognized the unconstitutionality of forcible vaccination and recognized the constitutionality of imposing sanctions for refusal to immunize. The research identified the main grounds of the decision and discussed the hypothesis of imposing sanctions in case of refusal to get immunized.
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