Intratext and Intertext Conflicts Observed in the Juridical-legal Framework of Health and Sanitation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.196404Keywords:
Social Determinants of Health, Health Law, Federal Legislation, Policy, Planning and Administration in Health, Basic SanitationAbstract
This article aimed to identify and analyze, in the federal legal bases of the framework of the Brazilian National Public Health System, the indications on basic sanitation actions contained in the Federal Constitution, from 1988 to 2021, to reveal evidence of competing actions between the Federal Union, States and Municipalities. This was a descriptive study, based on documentary analysis. Documentary collection took place in the electronic files of the Federal Senate and the Chamber of Deputies. To analyze the evidence, techniques of intratext coherence, intertext articulation and subsequent discussion in a focus group with questions about the researched object were used. It was found that the Brazilian legislation in the areas of health and basic sanitation has overlapping provisions between government sectors and the attributions of the Brazilian National Public Health System managers in the three spheres of the government. In conclusion, it is recommended to review the legal instruments for health to eliminate inconsistencies, reformulate attributions and responsibilities from health managers and establish articulation with the specific sector, with the participation of society.
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