A Ilegitimidade da incidência do impôsto de vendas e consignações sobre o "quantum" do impôsto de consumo

Autores

  • Supremo Tribunal Federal
  • Otto de Andrade Gil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip356-389

Palavras-chave:

pt_BR

Resumo

Supremo Tribunal Federal. Recurso de mandado de segurança n.° 6.669, de São Paulo. Companhia Agrícola e Industrial Cicero Prado vs. Fazenda do Estado de São Paulo. Relator, Ministro Luiz Gallotti

Publicado

1959-12-06

Edição

v. 1 (1959): Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Seção

Jurisprudência

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