Entre os (des)caminhos dos poderes Judiciário e Legislativo brasileiro

uma análise da ampliação da terceirização na Administração Pública no contexto do RE nº 760.931/DF e da Lei nº 13.429/2017

Resumo

Esse artigo tem como objetivo apontar alguns dos principais elementos da teoria e da prática da “terceirização” das condições laborais do trabalhador, compreendida sob a forma de contratos de gestão ou termos de parcerias para a execução de atividades-meio, depois atividadesfim, entre a Administração Pública e a pessoa jurídica de direito privado, desde um contexto histórico normativo de resultados, tanto do ponto de vista da extensão, quanto da ampliação de seus conteúdos. Propõe-se a realizar uma abordagem sobre o Estado e o direito, sua função e seu funcionamento, a partir da perspectiva crítica ao neoliberalismo e à reestruturação produtiva em escala global, especialmente identificada na decisão do RE 760.931/DF e na Lei nº 13.429/2017. Nessa pesquisa será utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, em que se busca testar a hipótese da “satisfação da eficiência e modernidade” mediante os contratos de terceirização, a partir da demonstração das consequências jurídico-normativas e sociais.