Retrocessos do Projeto de Lei nº 3.729/2004: A Flexibilização do Licenciamento Ambiental como um obstáculo para o cumprimento da Agenda 2030
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v7p170-186Keywords:
Legislação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Agenda 2030, Gestão AmbientalAbstract
Este artigo é um aperfeiçoamento do trabalho “Retrocessos na Legislação que rege o Licenciamento Ambiental como um obstáculo para o cumprimento da Agenda 2030”, apresentado no III Encontro Nacional de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Tem como objetivo analisar e discutir o Projeto de Lei nº 3.729/2004 que está em tramitação no congresso nacional e que, de acordo com órgãos ambientais, propõe a flexibilização do instrumento de licenciamento ambiental, algo que pode ser caracterizado como um retrocesso na legislação ambiental. Busca-se desta forma refletir acerca de como essa alteração legislativa pode vir a ser um impeditivo para que o Brasil construa um desenvolvimento sustentável conforme preconizado na Agenda 2030, considerando que historicamente o instrumento de licenciamento ambiental tende a buscar a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, sendo importante, portanto fortalecer o licenciamento e torna-lo eficiente, visando construir instituições eficazes com legitimidade e capacidade de promover o desenvolvimento sustentável através de uma política de comando e controle.Downloads
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2018-02-05
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Artigos
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How to Cite
Retrocessos do Projeto de Lei nº 3.729/2004: A Flexibilização do Licenciamento Ambiental como um obstáculo para o cumprimento da Agenda 2030. (2018). Management & Public Policies Journal, 7(2), 170-186. https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v7p170-186