El Poder Judicial y la Inefectividad de la Ley 14.010 / 20 en el Ámbito de las Políticas Públicas para Proteger a los Inquilinos Durante la Pandemia Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.11606/rgpp.v11i2.187935Palabras clave:
desalojos, pandemia, judicial, renta, políticas públicasResumen
La dinámica inmobiliaria resultante de la producción capitalista de espacio expresa, entre otros aspectos, un escenario de precariedad habitacional en relación a la vivienda en alquiler, que aún cuenta con poco apoyo de las políticas públicas sectoriales establecidas por ley, lo que se traduce en una intensificación de la lógica de segregación espacial. En este sentido, el papel del Poder Judicial ha jugado un papel decisivo en la producción y reproducción de la selectividad en el espacio urbano a partir de la tramitación y emisión de órdenes de desalojo, hecho que se agrava en periodos de crisis, como el vivido por la pandemia de Covid.19. Ante el turbio horizonte pandémico, se cambió la directriz normativa para localizaciones en países como Estados Unidos y España para adaptarse a las nuevas reglas, con el fin de evitar los desalojos. En Brasil, el tema se trató a través de la Ley 14.010 / 20. Esta investigación tuvo como objetivo observar cómo el Poder Judicial de São Paulo, en foros civiles de la ciudad de São Paulo, aceptó la Ley 14.010 / 20 durante su vigencia, mencionándola en las decisiones de ejecución de sentencias de desalojo, referidas a propiedades residenciales, así como utilizando -a como instrumento de suspensión de las medidas cautelares de desalojo en el período. Se catalogaron 114 decisiones, dictadas por 55 jueces de la ciudad de São Paulo. Entre ellos, solo 17 (14,9%) mencionaron la ley 14.010 / 20, mientras que 19 decisiones (16,66%) mencionaron la pandemia. A pesar de las citaciones, solo 4 decisiones (3,5% del total), dictadas por tres jueces (5,45%), suspendieron los desalojos hasta la fecha de vencimiento de la citada ley, lo que demuestra su escasa trascendencia en el alcance de los desalojos en su conjunto, lo que lleva a El debate sobre la necesidad de implementar otros instrumentos más efectivos en la prevención de desalojos, con miras a las garantías constitucionales de vida, salud y vivienda durante la pandemia.
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