From the state modernization to the administrative silence and its effects in the Latin American law: a normative investigation

Authors

  • Lígia Covre Covre da Silva Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p471-489

Keywords:

administrative silence, positive and negative effects, general rules, Latin Americans countries.

Abstract

This paper aims showing, briefly, how the administrative silence and its effects, negative and positive, are treated, normatively, in the Latin American countries legal systems, that, as the European model, regulate the institute both by specific law a by rules, inserted in the respective administrative rule. Seeking to show which effect is gonna be preponderate before the formal inactivity of Administration, this paper maps the Chilean, Ecuadorian, Colombian, Mexican, Agentinian and Peruvian legal regimes about the subject matter.

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Author Biography

  • Lígia Covre Covre da Silva, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
    Departamento de Direito Público . Área de Direito Administrativo. Processo administrativo.

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Published

2014-04-16

Issue

Vol. 1 No. 2 (2014)

Section

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

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How to Cite

From the state modernization to the administrative silence and its effects in the Latin American law: a normative investigation. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 471-489. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p471-489