Turismo na Constituição brasileira
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v2i1p71-74Palavras-chave:
Turismo, constituição brasileira, competências do Estado, desenvolvimento regional. Constituição brasileira, turismo, Estado e turismo, património turístico, incentivos ao turismo.Resumo
Análise dos dispositivos constitucionais, no Brasil, referentes ao papel do Estado e suas relações com o Turismo: relações estas que tratam da proteção do Património Turístico (em um sentido amplo) e dos incentivos ao desenvolvimento do Turismo, inclusive tributários, em áreas prioritárias, destinadas a promover maior equilíbrio no desenvolvimento sócio-econômico das regiões. Ressalta as competências do Estado, diretamente ligadas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que podem ser interpretados como devidas a todas as esferas da Federação, inclusive à Municipal.
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